A nova concepção do contrato no estado social : a modificação na formação do ato jurídico perfeito

Abstract

Trata da modificação da concepção do contrato, que abandonou a visão do modelo liberal, quando era documento não afetado pelo Estado, estando suas cláusulas, inclusive acima da lei, expresso na máxima “Pacta sunt servanda”, e nos princípios da autonomia e liberdade contratual. O que estivesse pactuado fazia lei entre as partes. Com o advento do Estado Social, houve a elevação da Constituição como o mais importante documento do Estado, fundamento de validade para todas as demais normas, inclusive as de direito civil. Irradiando sobre ele seus princípios que tratam da dignidade da pessoa humana, solidariedade e prevalência do interesse social. O contrato tem agora que cumprir sua função social. Tal finalidade alterará o momento de formação do ato jurídico perfeito, que antes já estava configurado desde a pactuação livremente consentida, mas agora só ocorrerá após a confirmação do cumprimento de sua função social.