Oito razões que determinam o processamento dos crimes de abuso de autoridade perante a justiça comum estadual

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Romero, Paulo Roberto Santos
dc.date.issued	2006-12
dc.identifier.citation	ROMERO, Paulo Roberto Santos. Oito razões que determinam o processamento dos crimes de abuso de autoridade perante a justiça comum estadual. De Jure: revista jurídica do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte, n. 7, p. 264-282, jul./dez. 2006. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/27052>. Acesso em: 5 fev. 2010.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/27052
dc.description.abstract	Lista oito fatores determinantes para o processamento dos crimes de abuso de poder diante da Justiça Comum estadual (justificativas de afastamento dos crimes quanto à competência do Juizado Especial Criminal; natureza dos juizados especiais; potencial ofensivo do crime; complexidade dos casos, dentre outros). Traz comentários à Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, responsável pela regulação do direito de representação e o processo de responsabilidade administrativa civil e penal, nos casos relacionados ao tema abordado.	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.relation.ispartof	De jure : revista jurídica do Ministério Público do Estado de Minas Gerais	pt_BR
dc.subject	Abuso de poder, Brasil	pt_BR
dc.subject	Justiça comum, Brasil	pt_BR
dc.subject	Juizado especial criminal, competência, Brasil	pt_BR
dc.subject	Contravenção penal, Brasil	pt_BR
dc.subject	Impunidade, Brasil	pt_BR
dc.subject	Ordem jurídica, Brasil	pt_BR
dc.subject	Direito penal, Brasil	pt_BR
dc.subject	Habermas, Jürgen, 1929-, crítica e interpretação	pt_BR
dc.subject	Mirabete, Júlio Fabbrini, 1935-, crítica e interpretação	pt_BR
dc.subject.other	Exercício arbitrário
dc.subject.other	Direito criminal
dc.title	Oito razões que determinam o processamento dos crimes de abuso de autoridade perante a justiça comum estadual	pt_BR
dc.type	Artigo	pt_BR

Arquivo	Tamanho	Formato
oito_razoes_determinam_processamento.pdf	688.16 kB	PDF	Visualizar

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