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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorAnsanelli Júnior, Ângelo
dc.date.issued2007-12
dc.identifier.citationANSANELLI JÚNIOR, Ângelo. Comentários à lei de violência doméstica. De Jure: revista jurídica do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte, n. 9, p. 182-204, jul./dez. 2007. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/27081>. Acesso em: 25 jan. 2010.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/27081
dc.description.abstractComenta a Lei n° 11.340/06 (Lei Maria da Penha), que regulamenta as questões de violência doméstica contra a mulher. Aponta suas imperfeições técnicas por conter dispositivos que violam princípios constitucionais. Examina sua incompatibilidade de aplicação, comparando-a com outras leis, como a Lei n° 9.099/95 (dos Juizados Especiais Civis e Criminais) e Lei n° 10.741/03 (Estatuto do Idoso), em seus artigos que tratam de assuntos correlatos.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofDe jure : revista jurídica do Ministério Público do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectViolência contra a mulher, legislação, Brasilpt_BR
dc.subjectIgualdade perante a lei, Brasilpt_BR
dc.subjectConstitucionalidade das leis, Brasilpt_BR
dc.subjectRelações de gênero, Brasilpt_BR
dc.subjectBrasil. [Lei n. 11.340, de 7 de agosto de 2006]
dc.subject.otherPapéis de gênero
dc.subject.otherPapéis sexuais
dc.titleComentários à lei de violência domésticapt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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comentarios_lei_violencia_domestica.pdf602.95 kBPDFVisualizar

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