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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorLopes, Bráulio Lisboa
dc.date.issued2006-12
dc.identifier.citationLOPES, Bráulio Lisboa. Função social de empresa e execução fiscal: sucessão: responsabiilidade tributária (art. 133, I, do CTN). De Jure: revista jurídica do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte, n. 7, p. 349-354, jul./dez. 2006. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/27087>. Acesso em: 19 jan. 2010.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/27087
dc.descriptionTrata-se de jurisprudência comentada.pt_BR
dc.description.abstractComenta o Recurso Especial nº 330.683 /SC, que tem como escopo demonstrar que o artigo 133 e seus parágrafos do Código Tributário Nacional, alterados pela Lei Complementar n°118, de 9 de fevereiro de 2005, consagram o princípio da preservação da empresa em crise econômico-financeiro-patrimonial.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofDe jure : revista jurídica do Ministério Público do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectBrasil. [Lei de falências (2005)]pt_BR
dc.subjectResponsabilidade tributária, Brasilpt_BR
dc.subjectDireito falimentar, Brasilpt_BR
dc.subjectSucessão processual, Brasilpt_BR
dc.subjectBrasil. [Código tributário nacional (1966)]pt_BR
dc.subject.otherBrasil. [Lei n. 11.101, de 9 de fevereiro de 2005]
dc.subject.otherBrasil. [Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966]
dc.subject.otherDireito concursal
dc.titleFunção social de empresa e execução fiscal : sucessão : responsabiilidade tributária (art. 133, I, do CTN)pt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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