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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorMoraes, Décio Monteiro
dc.date.issued2006-12
dc.identifier.citationMORAES, Décio Monteiro. Direito à saúde da criança: incumbência do Poder público, intervenção do Ministério Público e o papel do Poder Judiciário. De Jure: revista jurídica do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte, n. 7, p. 406-411, jul./dez. 2006. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/27108>. Acesso em: 3 fev. 2010.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/27108
dc.description.abstractTrata dos interesses pertinentes à saúde das crianças e dos adolescentes, abordando a Lei n. 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei orgânica da saúde) e o Estatuto da criança e do adolescente, Lei n. 8.069, de 13 de julho de 1990. Discorre sobre considerações trazidas pelas leis citadas no que diz respeito às responsabilidades atribuídas ao Ministério Público e sobre a participação do Poder Judiciário no controle da administração pública.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofDe jure : revista jurídica do Ministério Público do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectDireito à saúde, Brasilpt_BR
dc.subjectCriança, Brasilpt_BR
dc.subjectAdolescente, Brasilpt_BR
dc.subjectDireitos e garantias individuais, Brasilpt_BR
dc.subjectBrasil. [Estatuto da criança e do adolescente (1990)]pt_BR
dc.subjectBrasil. [Lei orgânica da saúde (1990)]pt_BR
dc.subjectBrasil. [Constituição (1988)]pt_BR
dc.subjectBrasil. Superior Tribunal Federal (STF)pt_BR
dc.subjectMinistério público, competência, Brasilpt_BR
dc.subjectAdministração pública, Brasilpt_BR
dc.subjectFunção jurisdicional, Brasilpt_BR
dc.subjectPoder judiciário, Brasilpt_BR
dc.subject.otherBrasil. [Lei n. 8.080, de 19 de setembro de 1990]
dc.subject.otherBrasil. [Lei n. 8.069, de 13 de julho de 1990]
dc.subject.otherGestão pública
dc.subject.otherAtividade jurisdicional
dc.subject.otherDireitos coletivos
dc.subject.otherDireitos do cidadão
dc.subject.otherDireitos fundamentais
dc.subject.otherGarantias constitucionais
dc.subject.otherGarantias fundamentais
dc.titleDireito à saúde da criança : incumbência do Poder público, intervenção do Ministério Público e o papel do Poder Judiciáriopt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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direito_saude_criança_incumbencia.pdf613.76 kBPDFVisualizar

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