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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorBastos, Marcelo Lessa-
dc.date.issued2005-
dc.identifier.citationBASTOS, Marcelo Lessa. A medida provisória nº 229/04 e o estatuto do desarmamento: retomando a questão da eficácia de seus arts. 12 e 14 (posse regular de arma de fogo). Boletim IBCCRIM, v. 12, n. 147, p. 9–10, fev. 2005.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/27238-
dc.descriptionACESSO RESTRITO: em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJ.pt_BR
dc.description.abstractAfirma que com o advento da Medida Provisória nº 174/04, o prazo inicial para o registro ou deposição das armas irregulares foi modificado, o que implicou em dilação do termo final para o exercício do direito de se livrar delas legalmente, sendo por isto indenizados, ou mesmo promover a sua regularização.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.rightsrestricted accessen
dc.subjectArma de fogo, Brasilpt_BR
dc.subjectPorte de arma, registro, Brasilpt_BR
dc.subjectEficácia da lei no tempo, Brasilpt_BR
dc.subject.otherEstatuto do desarmamentopt_BR
dc.subject.otherPorte ilegal de arma de fogo de uso permitido-
dc.subject.otherPorte de arma de fogo-
dc.titleA medida provisória nº 229/04 e o estatuto do desarmamento : retomando a questão da eficácia de seus arts. 12 e 14 (posse regular de arma de fogo)pt_BR
dc.typeArtigo de revista-
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A Medida Provisória n. 229-04 e o Estatuto do Desarmamento….pdf90.16 kBPDFVisualizar

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