A efetividade do processo de execução por quantia certa contra a Fazenda Pública e o dever do presidente do tribunal em expedir ordens de pagamento de precatórios : análise crítica da Súmula 311 do STJ

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Luz, Maíra Carvalho
dc.date.issued	2008-06
dc.identifier.citation	LUZ, Maíra Carvalho. A efetividade do processo de execução por quantia certa contra a Fazenda Pública e o dever do presidente do tribunal em expedir ordens de pagamento de precatórios: análise crítica da Súmula 311 do STJ. De jure: revista jurídica do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte, n. 10, p. 553-560, jan./jun. 2008. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/27257>. Acesso em: 3 fev. 2010.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/27257
dc.description.abstract	Discute em que intensidade o controle judicial, por meio do instrumento da ordem de pagamento de precatórios pela Fazenda Pública, transforma o direito material que regula a administração pública. Analisando os atos praticados pelo presidente do tribunal sobre o processo de execução por quantia certa contra a Fazenda pública e o entendimento jurisprudencial acerca da súmula 311 do Superior Tribunal de Justiça.	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.relation.ispartof	De jure: revista jurídica do Ministério Público do Estado de Minas Gerais	pt_BR
dc.subject	Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). [Súmulas]	pt_BR
dc.subject	Precatório, pagamento, Brasil	pt_BR
dc.subject	Tribunal de justiça, presidente, poderes e atribuições, Brasil	pt_BR
dc.subject	Fazenda pública, Brasil	pt_BR
dc.subject.other	Cofres públicos
dc.subject.other	Erário
dc.subject.other	Fazenda federal
dc.subject.other	Fazenda nacional
dc.subject.other	Tesouro público
dc.title	A efetividade do processo de execução por quantia certa contra a Fazenda Pública e o dever do presidente do tribunal em expedir ordens de pagamento de precatórios : análise crítica da Súmula 311 do STJ	pt_BR
dc.type	Artigo	pt_BR

Arquivo	Tamanho	Formato
efetividade_processo_execucao_quantia.pdf	1.83 MB	PDF	Visualizar

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