O Supremo Tribunal Federal e a Lei de responsabilidade fiscal : da inconstitucionalidade do § 2º do art. 12 e §§ 1º e 2º do art. 23

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Figueirêdo, Carlos Maurício	-
dc.contributor.author	Nóbrega, Marcos	-
dc.date.issued	2002-12	-
dc.identifier.citation	FIGUEIRÊDO, Carlos Maurício; NÓBREGA, Marcos. O Supremo Tribunal Federal e a Lei de responsabilidade fiscal: da inconstitucionalidade do § 2º do art. 12 e §§ 1º e 2º do art. 23. Revista Esmafe: Escola de Magistratura Federal da 5ª Região, Recife, n. 4, p. 235-245, dez. 2002. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/27261>. Acesso em: 11 fev. 2010.	pt_BR
dc.identifier.citation	FIGUEIRÊDO, Carlos Maurício; NÓBREGA, Marcos. O Supremo Tribunal Federal e a Lei de responsabilidade fiscal: da inconstitucionalidade do § 2º do art. 12 e §§ 1º e 2º do art. 23. Interesse Público, Belo Horizonte, v. 4, n. 14, abr./jun. 2002. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/27261>. Acesso em: 14 jul. 2011.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/27261	-
dc.description.abstract	Tem como escopo analisar a decisão do Supremo Tribunal Federal, em caráter liminar, que suspendeu a eficácia do parágrafo 2° do artigo 12 e dos parágrafos 1° e 2° do artigo 23 da Lei de Responsabilidade Fiscal.	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.relation.ispartof	Revista Esmafe : Escola de Magistratura Federal da 5ª Região	pt_BR
dc.subject	Irredutibilidade, Brasil	pt_BR
dc.subject	Vencimentos, Brasil	pt_BR
dc.subject	Ação direta de inconstitucionalidade, Brasil	pt_BR
dc.subject	Brasil. [Lei de responsabilidade fiscal (2000)]	pt_BR
dc.subject	Lei orçamentária anual (LOA), Brasil	pt_BR
dc.subject.other	Ação de inconstitucionalidade	-
dc.subject.other	Ação direta de declaração de inconstitucionalidade	-
dc.subject.other	Brasil. [Lei complementar n. 101, de 4 de maio de 2000]	-
dc.title	O Supremo Tribunal Federal e a Lei de responsabilidade fiscal : da inconstitucionalidade do § 2º do art. 12 e §§ 1º e 2º do art. 23	pt_BR
dc.type	Artigo	pt_BR

Arquivo	Tamanho	Formato
supremo_tribunal_federal_lei.pdf	519.49 kB	PDF	Visualizar

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