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dc.contributor.authorFigueirêdo, Carlos Maurício-
dc.contributor.authorNóbrega, Marcos-
dc.date.issued2002-12-
dc.identifier.citationFIGUEIRÊDO, Carlos Maurício; NÓBREGA, Marcos. O Supremo Tribunal Federal e a Lei de responsabilidade fiscal: da inconstitucionalidade do § 2º do art. 12 e §§ 1º e 2º do art. 23. Revista Esmafe: Escola de Magistratura Federal da 5ª Região, Recife, n. 4, p. 235-245, dez. 2002. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/27261>. Acesso em: 11 fev. 2010.pt_BR
dc.identifier.citationFIGUEIRÊDO, Carlos Maurício; NÓBREGA, Marcos. O Supremo Tribunal Federal e a Lei de responsabilidade fiscal: da inconstitucionalidade do § 2º do art. 12 e §§ 1º e 2º do art. 23. Interesse Público, Belo Horizonte, v. 4, n. 14, abr./jun. 2002. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/27261>. Acesso em: 14 jul. 2011.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/27261-
dc.description.abstractTem como escopo analisar a decisão do Supremo Tribunal Federal, em caráter liminar, que suspendeu a eficácia do parágrafo 2° do artigo 12 e dos parágrafos 1° e 2° do artigo 23 da Lei de Responsabilidade Fiscal.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofRevista Esmafe : Escola de Magistratura Federal da 5ª Regiãopt_BR
dc.subjectIrredutibilidade, Brasilpt_BR
dc.subjectVencimentos, Brasilpt_BR
dc.subjectAção direta de inconstitucionalidade, Brasilpt_BR
dc.subjectBrasil. [Lei de responsabilidade fiscal (2000)]pt_BR
dc.subjectLei orçamentária anual (LOA), Brasilpt_BR
dc.subject.otherAção de inconstitucionalidade-
dc.subject.otherAção direta de declaração de inconstitucionalidade-
dc.subject.otherBrasil. [Lei complementar n. 101, de 4 de maio de 2000]-
dc.titleO Supremo Tribunal Federal e a Lei de responsabilidade fiscal : da inconstitucionalidade do § 2º do art. 12 e §§ 1º e 2º do art. 23pt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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supremo_tribunal_federal_lei.pdf519.49 kBPDFVisualizar