| Título: | Os tipos penais na nova Lei de falências e recuperação de empresas |
| Autor(es): | Vidal, Hélvio Simões |
| Data de publicação: | 06-2006 |
| Resumo: | Apresenta considerações acerca das sentenças de falência ou de concessão de recuperação judicial ou extrajudicial, tipificadas na Lei n° 11.101, de 2005, como condições objetivas de punibilidade para crimes que tenham sido praticados antes ou posteriormente à decretação de falência. |
| Assuntos: | Direito falimentar, legislação, Brasil Sentença declaratória, Brasil Punibilidade, Brasil Falência fraudulenta, Brasil Fraude contra credores, Brasil Brasil. [Lei de falências (2005)] |
| Fonte: | VIDAL, Hélvio Simões. Os tipos penais na nova Lei de falências e recuperação de empresas. De Jure: revista jurídica do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte, n. 6, p. 213-231, jan./jun. 2006. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/27324>. Acesso em: 18 jan. 2010. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/27324 |
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