Irretroattivitá della Legge Penale

Abstract

Tese que trata da irretroatividade da lei penal. O trabalho aborda o tema iniciando com um estudo sobre a norma jurídica e seus elementos. Faz, também, uma análise histórica no Direito Romano, no Direito Canônico e no Direito francês. Explica que estas fases foram as mais significativas para o tema em análise. Aborda, ainda, o fenômeno da limitação temporal da lei penal, sua vigência e sucessão. Ressalta a importância da distinção entre fato natural e fato jurídico para melhor caracterização da lei penal e a conseqüente qualificação do fato delituoso.