TítuloConstitucionalidade da taxa de controle e fiscalização ambiental (TCFA)
Autor(es)Martins, Leonardo Resende
Data de publicação04-2004
ResumoVersa sobre a constitucionalidade da Taxa de Fiscalização e Controle Ambiental, analisando os dispositivos legais que criaram a referida taxa, em cotejo com as normas que, anteriormente, já haviam tentado instituir semelhante tributo. Apresenta os diversos argumentos que poderiam ser suscitados para acusar a inconstitucionalidade da Lei n. 10.165, de 27 de dezembro de 2000, para, em seguida, em uma análise crítica de cada um deles, concluir pela constitucionalidade do diploma normativo em questão.
AssuntosProteção ambiental, taxas, cobrança, Brasil
Constitucionalidade das leis, Brasil
Política ambiental, legislação, Brasil
Poder de polícia, Brasil
FonteMARTINS, Leonardo Resende. Constitucionalidade da taxa de controle e fiscalização ambiental (TCFA). Revista Esmafe: Escola de Magistratura Federal da 5ª Região, Recife, n. 6, p. 189-198, abr. 2004. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/27378>. Acesso em: 8 fev. 2010.
TipoArtigo
Ao citar o item, usehttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/27378
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