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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorPaula, Antônio Sérgio Rocha de
dc.date.issued2006-06
dc.identifier.citationPAULA, Antônio Sérgio Rocha de. Ação civil pública e as políticas públicas: o princípio da separação dos poderes e a cláusula da reserva do possível. De Jure: revista jurídica do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte, n. 6, p. 423-430, jan./jun. 2006. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/27409>. Acesso em: 15 jan. 2010.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/27409
dc.descriptionTrata-se de jurisprudência comentada.pt_BR
dc.description.abstractComenta jurisprudência na qual o Ministério Público do Estado de Minas Gerais, atuando em favor dos pacientes que precisam de cuidados especiais e de transporte ambulatorial para outras unidades de atendimento médico, intentou ação civil pública em face do Município, pleiteando que esse fosse condenado à obrigação de fornecer transporte gratuito com o devido acompanhamento de profissional da saúde.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofDe jure : revista jurídica do Ministério Público do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectAção civil pública, Brasilpt_BR
dc.subjectPolíticas públicas, Brasilpt_BR
dc.subjectSeparação de poderes, Brasilpt_BR
dc.subjectAgravo de instrumento, Brasilpt_BR
dc.subjectRecurso especial, Brasilpt_BR
dc.subjectDireito à saúde, Brasilpt_BR
dc.subjectTransporte, Brasilpt_BR
dc.subjectResponsabilidade social, Brasilpt_BR
dc.subject.otherEquilíbrio dos poderes
dc.titleAção civil pública e as políticas públicas : o princípio da separação dos poderes e a cláusula da reserva do possívelpt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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