| Título: | A invalidação do termo de ajustamento de conduta |
| Autor(es): | Coutinho, Marcos Pereira Anjo |
| Data de publicação: | 12-2006 |
| Resumo: | Tece considerações acerca da anulação do termo de ajustamento de conduta. Discute a natureza jurídica do ajustamento de conduta, tratando de seus requisitos de validade e de sua eficácia. Analisa posições doutrinárias e menciona a inaplicabilidade dos princípios do direito privado ao ajustamento de conduta. |
| Assuntos: | Termo de ajustamento de conduta, anulação, Brasil Termo de ajustamento de conduta, natureza jurídica, Brasil Ato administrativo, Brasil Direito privado, Brasil |
| Fonte: | COUTINHO, Marcos Pereira Anjo. A invalidação do termo de ajustamento de conduta. De Jure: revista jurídica do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte, n. 7, p. 428-439, jul./dez. 2006. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/27457>. Acesso em: 26 fev. 2010. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/27457 |
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