A interpretação aberta e flexível do pedido na ação civil pública e a possibilidade de sua alteração depois de saneado o processo : inaplicabilidade do disposto nos arts. 264, 293 e 294 do CPC

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Almeida, Gregório Assagra de
dc.date.issued	2006-12
dc.identifier.citation	ALMEIDA, Gregório Assagra de. A interpretação aberta e flexível do pedido na ação civil pública e a possibilidade de sua alteração depois de saneado o processo: inaplicabilidade do disposto nos arts. 264, 293 e 294 do CPC. De Jure: revista jurídica do Ministério Público do Estado de Minas gerais, Belo Horizonte, n. 7, p. 454-456, jul/dez. 2006. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/27490>. Acesso em: 19 jan. 2010.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/27490
dc.description.abstract	Trata da técnica da interpretação aberta e flexível no pedido da ação civil pública e a possibilidade de sua alteração depois de saneado o processo, discutindo a inaplicabilidade do disposto nos artigos 264, 263 e 294 do Código de processo civil.	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.relation.ispartof	De jure : revista jurídica do Ministério Público do Estado de Minas Gerais	pt_BR
dc.subject	Ação civil pública, Brasil	pt_BR
dc.subject	Brasil. [Código de processo civil (1973)]	pt_BR
dc.subject.other	Brasil. [Lei n. 5.869, de 11 de janeiro de 1973]
dc.title	A interpretação aberta e flexível do pedido na ação civil pública e a possibilidade de sua alteração depois de saneado o processo : inaplicabilidade do disposto nos arts. 264, 293 e 294 do CPC	pt_BR
dc.type	Artigo	pt_BR

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