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dc.contributor.authorFróes, André Gonçalves Godinho
dc.date.issued2007-12
dc.identifier.citationFRÓES, André Gonçalves Godinho. Procedimento administrativo de defesa da concorrência. De Jure: revista jurídica do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte, n. 9, p. 483-495, jul./dez. 2007. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/27491>. Acesso em: 26 jan. 2010.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/27491
dc.description.abstractExamina os fundamentos constitucionais da defesa da concorrência, tendo em vista os conceitos de direito concorrencial aplicáveis ao procedimento administrativo.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofDe jure : revista jurídica do Ministério Público do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectDireito da concorrência, Brasilpt_BR
dc.subjectProcesso administrativo, Brasilpt_BR
dc.subjectConselho Administrativo de Defesa Econômica (Brasil) (Cade)pt_BR
dc.subjectBrasil. [Lei de defesa econômica (1991)]pt_BR
dc.subject.otherBrasil. [Lei n. 8.158, de 8 de janeiro de 1991]
dc.titleProcedimento administrativo de defesa da concorrênciapt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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