TítuloIntervenção do judiciário nas decisões do mérito administrativo
Autor(es)Lira, Andréa Catarina Barros de
Data de publicação12-2006
ResumoDemonstra a importância do poder da discricionariedade na administração pública, apresentando as transformações desse poder no decorrer do tempo. Analisa a pertinência ou não da intervenção do mecanismo de controle jurisdicional nas decisões de mérito administrativo.
AssuntosAdministração pública, Brasil
Poder discricionário, Brasil
Discricionariedade, Brasil
Estado de direito, Brasil
FonteLIRA, Andréa Catarina Barros de. Intervenção do judiciário nas decisões do mérito administrativo. Revista Esmafe: Escola de Magistratura Federal da 5ª Região, Recife, n. 11, p. 47-62, dez. 2006. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/27503>. Acesso em: 3 fev. 2010.
TipoArtigo
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