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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorOliveira, Peterson Barbosa de
dc.date.issued2008-06
dc.identifier.citationOLIVEIRA, Peterson Barbosa de. O desvirtuamento do dever de dar publicidade de atos administrativos, configurando situações de improbidade e desperdício de recursos financeiros do Estado. De jure: revista jurídica do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte, n. 10, p. 475-479, jan./jun. 2008. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/27543>. Acesso em: 29 jan. 2010.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/27543
dc.description.abstractAnalisa o problema dos gastos públicos com publicidade à luz do permissivo constitucional presente no § 1° do artigo 37 da Constituição Federal. Busca evidenciar que tanto o legislador, quanto o administrador público, adotam interpretação indevida do referido dispositivo constitucional.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofDe jure : revista jurídica do Ministério Público do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectAto administrativo, Brasilpt_BR
dc.subjectPublicidade governamental, Brasilpt_BR
dc.subjectImprobidade administrativa, Brasilpt_BR
dc.subjectMoralidade administrativa, Brasilpt_BR
dc.subjectPublicidade governamental, aspectos constitucionais, Brasilpt_BR
dc.subject.otherAdministração pública, ética
dc.subject.otherPrincípio da moralidade administrativa
dc.titleO desvirtuamento do dever de dar publicidade de atos administrativos, configurando situações de improbidade e desperdício de recursos financeiros do Estadopt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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desvirtuamento_dever_dar_publicidade.pdf1.33 MBPDFVisualizar

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