Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.contributor.author | Martins, Plínio Lacerda | |
dc.date.issued | 2007-06 | |
dc.identifier.citation | De jure: revista jurídica do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte, n. 8, p. 432-452, jan./jun. 2007. | pt_BR |
dc.identifier.citation | Revista da EMERJ, Rio de Janeiro, v. 9, n. 33, 2006. | |
dc.identifier.uri | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/27559 | |
dc.description.abstract | Discorre sobre a possibilidade de suspensão do fornecimento de energia elétrica em face de inadimplência do consumidor, analisando algumas questões concernentes as práticas comerciais abusivas dentro das relações de consumo e a legislação aplicada ao tema supramencionado, tendo como escopo examinar o conflito entre a norma que autoriza a interrupção de serviço essencial e o Código de Defesa do Consumidor, a fim de demonstrar a prevalência da norma consumerista em razão do princípio da proibição de retrocesso ao invés do princípio lex posterior revogat priori. | pt_BR |
dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
dc.relation.ispartof | De jure : revista jurídica do Ministério Público do Estado de Minas Gerais | pt_BR |
dc.subject | Energia elétrica, interrupção, Brasil | pt_BR |
dc.subject | Energia elétrica, pagamento, Brasil | pt_BR |
dc.subject | Concessão de serviços públicos, jurisprudência, Brasil | pt_BR |
dc.subject | Serviço público, qualidade, Brasil | pt_BR |
dc.subject | Proteção e defesa do consumidor, Brasil | pt_BR |
dc.subject | Reparação do dano, Brasil | pt_BR |
dc.subject | Perdas e danos, Brasil | pt_BR |
dc.subject | Inadimplemento, Brasil | pt_BR |
dc.subject | Prática abusiva, Brasil | pt_BR |
dc.subject | Direito do consumidor, Brasil | pt_BR |
dc.subject | Brasil. [Código de proteção e defesa do consumidor (1990)] | pt_BR |
dc.subject | Brasil. [Constituição (1988)] | pt_BR |
dc.subject | Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ) | pt_BR |
dc.subject | Indenização, Brasil | pt_BR |
dc.subject | Boa-fé, Brasil | pt_BR |
dc.subject | Fornecedor, Brasil | pt_BR |
dc.subject.other | Brasil. [Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990] | |
dc.subject.other | Inadimplência | |
dc.subject.other | Defesa do consumidor | |
dc.subject.other | Direitos do consumidor | |
dc.subject.other | Proteção ao consumidor | |
dc.subject.other | Emprego público | |
dc.subject.other | Concessão administrativa | |
dc.subject.other | Concessão de serviço público | |
dc.subject.other | Concessão (direito administrativo) | |
dc.subject.other | Serviços públicos concedidos | |
dc.subject.other | Direito da relação de consumo | |
dc.subject.other | Direito do consumo | |
dc.title | A interrupção do fornecimento de energia elétrica por falta de pagamento : uma reflexão para o direito do consumidor | pt_BR |
dc.type | Artigo | pt_BR |
Arquivo | Tamanho | Formato | |
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interrupcao_fornecimento_energia_eletrica.pdf | 596.3 kB | Visualizar |
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