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dc.contributor.authorBrasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)-
dc.creatorGabinete do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho-
dc.date.created2010-03-05-
dc.date.issued2010-03-05-
dc.identifier.citationDiário da Justiça Eletrônico do STJ, 5 mar. 2010.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/27567-
dc.description.abstractO Ministro Napoleão Nunes Maia Filho delega à Chefe-de-Gabinete a prática de atos de mero expediente sem caráter decisório, nos processos de sua relatoria.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.uriPRTpt_BR
dc.rightsOpen access-
dc.subjectMinistro, designaçãopt_BR
dc.subjectChefe de gabinete, competênciapt_BR
dc.subjectBrasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)pt_BR
dc.subjectMaia Filho, Napoleão Nunespt_BR
dc.titlePortaria n. 503, de 5 de março de 2010pt_BR
dc.typeAto administrativopt_BR
dc.atos.numero503pt_BR
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