O princípio da proporcionalidade e a proibição da liberdade provisória no Estatuto do Desarmamento

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Anjos, Fernando Vernice	-
dc.date.issued	2005	-
dc.identifier.citation	ANJOS, Fernando Vernice. O princípio da proporcionalidade e a proibição da liberdade provisória no Estatuto do Desarmamento. Boletim IBCCRIM, v. 13, n. 151, p. 15-16, jun. 2005.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/27597	-
dc.description	ACESSO RESTRITO: em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJ.	pt_BR
dc.description.abstract	Apresenta que em dezembro de 2003 foi sancionada a Lei nº 10.826 que instituiu o chamado Estatuto do Desarmamento. Afirma que a lei foi desenvolvida em um conhecido contexto de elevados índices de violência e de súbito crescimento do poder vulnerante das armas usadas nos conflitos intersubjetivos, criminosos ou não.	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.rights	restricted access	en
dc.subject	Porte de arma, estatuto, Brasil	pt_BR
dc.subject	Arma de fogo, estatuto, Brasil	pt_BR
dc.subject	Liberdade provisória, aspectos constitucionais, Brasil	pt_BR
dc.subject.other	Estatuto do desarmamento	pt_BR
dc.subject.other	Liberdade sob caução	-
dc.subject.other	Porte de arma de fogo	-
dc.subject.other	Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido	-
dc.title	O princípio da proporcionalidade e a proibição da liberdade provisória no Estatuto do Desarmamento	pt_BR
dc.type	Artigo de revista	-

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O Princípio da Proporcionalidade e a Proibição da Liberdad….pdf	112.16 kB	PDF	Visualizar

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