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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorCabette, Eduardo Luiz Santos-
dc.date.issued2007-
dc.identifier.citationCABETTE, Eduardo Luiz Santos. Liberdade provisória para os crimes de tráfico de drogas e estatuto do desarmamento. Boletim IBCCRIM, v. 15, n. 174, p. 2-3, maio 2007.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/27599-
dc.descriptionACESSO RESTRITO: em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJ.pt_BR
dc.description.abstractApresenta que o artigo 2º, da Lei 8.072/90, vedava aos suspeitos de práticas de crimes hediondos e equiparados, inclusive o tráfico de drogas, a liberdade provisória com ou sem fiança. Afirma que a vedação absoluta da liberdade provisória, orientando-se somente pela natureza do crime investigado, mereceu a pecha de inconstitucionalidade atribuída pela doutrina, por frontal violação do devido processo legal, da regra da liberdade provisória e da presunção de inocência.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.rightsrestricted accessen
dc.subjectLiberdade provisória, Brasilpt_BR
dc.subjectTráfico de droga, Brasilpt_BR
dc.subjectCrime hediondo, Brasilpt_BR
dc.subjectDesarmamento, estatuto, Brasilpt_BR
dc.subject.otherEstatuto do desarmamentopt_BR
dc.subject.otherLiberdade sob caução-
dc.titleLiberdade provisória para os crimes de tráfico de drogas e estatuto do desarmamentopt_BR
dc.typeArtigo de revista-
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Liberdade_Provisória_Crimes_Tráfico_Drogas.pdf44.46 kBPDFVisualizar

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