Título: | A visão penalista do Estatuto da Criança e do Adolescente pelo Superior Tribunal de Justiça e o equívoco da aplicação do princípio da insignificância |
Autor(es): | Zaupa, Fernando Martins |
Data de publicação: | 27-09-2009 |
Resumo: | Critica a aplicação de preceitos do direito penal no julgamento de atos infracionais por parte do Superior Tribunal de Justiça, que tem desprezado a peculiaridade da seara infanto-juvenil ao tratar as medidas sócio-educativas como medidas penais. Trata especialmente da invocação do princípio da insignificância nos casos de menores infratores, quando era possível utilizar disposições contidas no próprio pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, ignorando a diferenciação preconizada pela Constituição Federal e prejudicando a concretização do sistema previsto no ECA. |
Notas: | ACESSO RESTRITO: em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJ. |
Assuntos: | Brasil. [Estatuto da criança e do adolescente (1990)] Medida socioeducativa Princípio da insignificância Direito penal Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ) |
Fonte: | ZAUPA, Fernando Martins. A visão penalista do Estatuto da Criança e do Adolescente pelo Superior Tribunal de Justiça e o equívoco da aplicação do princípio da insignificância. Jus Navigandi, Teresina, v. 13, n. 2279, 27 set. 2009. Disponível em: <http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=13508>. Acesso em: 8 mar. 2010. |
Tipo: | Artigo |
Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/27600 |
Arquivo | Tamanho | Formato | |
---|---|---|---|
Visão_Penalista_Estatuto.pdf | 4.76 MB | Visualizar |
Aparece nas coleções: