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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorNobre Júnior, Edilson Pereira
dc.date.issued2007-03
dc.identifier.citationNOBRE JÚNIOR, Edilson Pereira. Lei interpretativa versus retroatividade: o debate no direito tributário. Revista Esmafe: Escola de Magistratura Federal da 5ª Região, Recife, n. 13, p. 11-29, mar. 2007. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/27623>. Acesso em: 1 fev. 2010.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/27623
dc.description.abstractTrata do alcance das leis interpretativas frente às relações fisco-contribuinte.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofRevista Esmafe : Escola de Magistratura Federal da 5ª Regiãopt_BR
dc.subjectDireito tributário, legislação, Brasilpt_BR
dc.subjectRetroatividade das leis, Brasilpt_BR
dc.subjectLegislação tributária, Brasilpt_BR
dc.subjectCrédito tributário, Brasilpt_BR
dc.subjectLegislação tributária, Brasilpt_BR
dc.subject.otherLeis, retroatividade
dc.subject.otherCrédito fiscal
dc.subject.otherDireito fiscal
dc.titleLei interpretativa versus retroatividade : o debate no direito tributáriopt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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lei_interpretativa_versus_retroatividade..pdf583.57 kBPDFVisualizar

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