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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorAlmeida, Renato Franco de-
dc.date.issued2007-06-
dc.identifier.citationALMEIDA, Renato Franco de. Inconstitucionalidade de lei estadual que confere atribuições à defensoria pública: ADI n° 3.022-1/2004. De Jure: revista jurídica do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte, n. 8, p. 567-576, jan./jun. 2007. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/27648>. Acesso em: 24 fev. 2010.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/27648-
dc.descriptionTrata-se de jurisprudência comentada.pt_BR
dc.description.abstractJurisprudência comentada acerca da Lei Federal nº 11.448, de 15 de janeiro de 2007, que modificou o artigo 5º da Lei nº 7.437, de 20 de dezembro de 1985 (Lei da ação civil pública), conferindo à defensoria pública legitimidade para a propositura de ação civil pública.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofDe jure : revista jurídica do Ministério Público do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectAção civil pública, Brasilpt_BR
dc.subjectDefensoria pública, Brasilpt_BR
dc.subjectLei, interpretação, Brasilpt_BR
dc.subjectAção direta de inconstitucionalidade, Brasilpt_BR
dc.subjectRepresentação processual, Brasilpt_BR
dc.subjectSubstituição processual, Brasilpt_BR
dc.subjectBrasil. Supremo Tribunal Federal (STF)pt_BR
dc.subjectBrasil. [Constituição (1988)]pt_BR
dc.subject.otherAção de inconstitucionalidade-
dc.subject.otherAção direta de declaração de inconstitucionalidade-
dc.titleInconstitucionalidade de lei estadual que confere atribuições à defensoria pública : ADI n° 3.022-1/2004pt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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inconstitucionalidade_lei_estadual_confere.pdf544.25 kBPDFVisualizar

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