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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorAlvarenga, Luciano José
dc.date.issued2006-12
dc.identifier.citationALVARENGA, Luciano José. Averbação da reserva legal florestal: limitação administrativa ao uso da propriedade rural e expressão de princípios cardeais do direito brasileiro. De jure: revista jurídica do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte, n. 7, p. 584-593, jul./dez. 2006. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/27682>. Acesso em: 10 mar. 2010.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/27682
dc.descriptionTrata-se de jurisprudência comentada.pt_BR
dc.description.abstractComenta decisão sobre averbação da reserva legal florestal. Discute sua aplicação somente às áreas que possuem áreas de floresta, discorrendo também sobre a efetivação da reserva legal em prol da utilização racional e produtiva da propriedade rural.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofDe jure : revista jurídica do Ministério Público do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectReserva legal, averbação, jurisprudência, Brasilpt_BR
dc.subjectReserva florestal, Brasilpt_BR
dc.subjectPropriedade rural, Brasilpt_BR
dc.subject.otherPropriedade agrícola
dc.titleAverbação da reserva legal florestal : limitação administrativa ao uso da propriedade rural e expressão de princípios cardeais do direito brasileiropt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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averbacao_reserva_legal_florestal.pdf627.89 kBPDFVisualizar

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