TítuloPortaria Conjunta n. 4 de 27 de julho de 2006
Data de publicação31-07-2006
ResumoDispõe sobre o empenho e a movimentação financeira de dotações orçamentárias consignadas aos órgãos do Poder Judiciário na Lei n. 11.306 de 16.05.2006.
NotasAcompanha anexo
FonteDiário Oficial da União, 31 jul. 2006. Seção 1, p. 100.
SituaçãoALTERADO
Vide
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