TítuloLa garantía del debido proceso y el plazo razonable de su sustanciación
Autor(es)Martínez Álvarez, Eduardo Mario
Data de publicação12-2006
ResumoExemplifica decisões de tribunais internacionais sobre a garantia do devido processo e o prazo razoável de sustentação.
AssuntosDevido processo legal, Brasil
Prazo (processo civil), Brasil
FonteMARTÍNEZ ÁLVAREZ. Eduardo M. La garantía del debido proceso y el plazo razonable de su sustanciación. De jure : revista jurídica do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte, n. 7, p. 32-35, jul./dez. 2006. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/27821>. Acesso em: 16 de abr. 2010.
TipoArtigo
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