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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorMartins, Ana Cristina Uchôa
dc.date.issued2007-08
dc.identifier.citationMARTINS, Ana Cristina Uchôa. Astreintes: instrumento garante da efetividade processual. Revista Esmafe: Escola de Magistratura Federal da 5ª Região, Recife, n. 16, p. 159-193, ago. 2007. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/27836>. Acesso em: 27 jan. 2010.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/27836
dc.description.abstractExamina a natureza jurídica da ‘astreinte’, ou multa cominatória, e sua aplicabilidade como instrumento garantidor da efetividade processual, com base nos dispositivos do Código do Processo Civil e outras leis brasileiras.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofRevista Esmafe : Escola de Magistratura Federal da 5ª Regiãopt_BR
dc.subjectMulta, Brasilpt_BR
dc.subjectPena pecuniária, Brasilpt_BR
dc.subjectObrigação de fazer, Brasilpt_BR
dc.subjectObrigação negativa, Brasilpt_BR
dc.subjectExecução (processo civil), Brasilpt_BR
dc.subject.otherObrigação de não fazer
dc.subject.otherMulta (direito penal)
dc.subject.otherPena de multa
dc.titleAstreintes : instrumento garante da efetividade processualpt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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astreintes_instrumento_garante_efetividade..pdf15.26 MBPDFVisualizar

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