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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorBinenbojm, Gustavo
dc.date.issued2009-10
dc.identifier.citationBINENBOJM, Gustavo. Relações entre a Advocacia-Geral da União e as agências reguladoras federais. Revista brasileira de direito público, Belo Horizonte, v. 7, n. 27, out.dez. 2009. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/27849>. Acesso em: 11 mar. 2010.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/27849
dc.description.abstractComenta parecer da Advocacia-Geral da União sobre os limites ao poder normativo da ANVISA e demais órgãos e entidades da Administração Pública federal, entendendo que estão vinculadas ao princípio da legalidade em suas vertentes de reserva absoluta e preferência de lei, no que se refere à propaganda de bebidas alcoólicas, de tabaco, agrotóxicos, medicamentos e terapias.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofRevista brasileira de direito públicopt_BR
dc.subjectAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) (Anvisa)pt_BR
dc.subjectAgência reguladora, controle judicial, parecer, Brasilpt_BR
dc.subjectAdvogado-Geral da União, parecer, Brasilpt_BR
dc.subjectPrincípio da legalidade, controle, Brasilpt_BR
dc.subjectBebida alcoólica, parecer, Brasilpt_BR
dc.titleRelações entre a Advocacia-Geral da União e as agências reguladoras federaispt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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relacoes_entre_advocacia_geral.pdf175.36 kBPDFVisualizar

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