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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorAlmeida, Fernanda Dias Menezes de-
dc.date.issued2007-
dc.identifier.citationALMEIDA, Fernanda Dias Menezes de. Competências na Constituição de 1988. 4. ed. São Paulo: Atlas, 2007. p. 133-138.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/27909-
dc.description.abstractTrata de diferenciar competência complementar e suplementar e explica que, de acordo com o art. 24 da Constituição Federal, os estados e o Distrito Federal possuem competência complementar e competência supletiva. Discorre sobre a reprodução de normas gerais na legislação estadual, a competência supletiva e a inexistência de lei federal, e a superveniência de normas gerais da União.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.rightsrestricted accessen
dc.subjectBrasil. [Constituição (1988)]pt_BR
dc.subjectCompetência estadualpt_BR
dc.subjectCompetência legislativapt_BR
dc.subjectPoder constituintept_BR
dc.subject.otherCaso governador Arrudapt_BR
dc.titleA competência suplementar dos Estados e do Distrito Federalpt_BR
dc.typeCapítulo de livropt_BR
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Competência_Suplementar_Estados.pdf4.26 MBPDFVisualizar

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