Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.contributor.author | Lima, Camile Eltz de | |
dc.date.issued | 2003 | |
dc.identifier.citation | LIMA, Camile Eltz de. A "garantia da ordem pública" como fundamento da prisão preventiva: (in)constitucionalidade à luz do garantismo penal. Revista de estudos criminais, v.3, n. 11, p. 148-161, out./dez. 2003. | pt_BR |
dc.identifier.uri | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/27918 | |
dc.description | ACESSO RESTRITO: em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJ. | pt_BR |
dc.description.abstract | Discorre sobre o instituto das prisões preventivas no processo penal brasileiro, tendo por objeto de estudo o fundamento da garantia da ordem pública para decretação da medida. Afirma que a prisão cautelar é a forma mais radical de intervenção estatal na esfera da liberdade individual, segregando o indivíduo antes mesmo de existir uma sentença penal condenatória. Comenta que no processo penal garantista o juiz deve atuar como guardião dos direitos do sujeito passivo no processo e através da motivação das decisões penais estará realizando o controle da atividade jurisdicional. Declara que a prisão preventiva representa uma afronta direta ao princípio da presunção de inocência. Ressalta o objetivo da própria Constituição que autoriza a prisão de um indivíduo, mesmo sem o trânsito em julgado de condenação, nos casos em que a liberdade do acusado possa colocar em risco o normal desenvolvimento do processo e a aplicação da sanção penal. Discorre sobre a inconstitucionalidade da garantia da ordem pública como fundamento da prisão preventiva. Aborda a crítica do garantismo penal às prisões preventivas, a banalização das prisões preventivas, o fundamento da garantia da ordem pública e a inconstitucionalidade do fundamento e a sua incompatibilidade com os princípios garantistas que regem o processo penal. | pt_BR |
dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
dc.rights | restricted access | en |
dc.subject | Prisão preventiva | pt_BR |
dc.subject | Ordem pública | pt_BR |
dc.subject | Processo penal | pt_BR |
dc.subject | Constitucionalidade das leis | pt_BR |
dc.subject.other | Caso governador Arruda | pt_BR |
dc.title | A "garantia da ordem pública" como fundamento da prisão preventiva: (in)constitucionalidade à luz do garantismo penal | pt_BR |
dc.type | Artigo | pt_BR |
Arquivo | Tamanho | Formato | |
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Garantia_Ordem_Pública.pdf | 11.26 MB | Visualizar |
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