Modificações introduzidas no processo de impeachment pela atual Constituição

Registro completo de metadados

Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Miranda, Avay
dc.date.issued	1992
dc.identifier.citation	MIRANDA, Avay. Modificações introduzidas no processo de impeachment pela atual Constituição. Revista de Doutrina e Jurisprudência, Brasília, v. 40, p. 48-58, set./dez. 1992.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/27919
dc.description	ACESSO RESTRITO: em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJ.	pt_BR
dc.description.abstract	Discute sobre as alterações trazidas pela Constituição de 1988 para o processo de impeachment, regulado pela Lei n. 1.079, de 10.04.1950, no que tange às competências da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Anteriormente, a primeira atuava como Tribunal de Denúncia, enquanto o segundo era o Tribunal de Julgamento. Com as mudanças, a Câmara apenas autoriza a instauração do processo, cabendo ao Senado processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente nos crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de Estado nos crimes conexos.	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.rights	restricted access	en
dc.subject	Impeachment	pt_BR
dc.subject	Cassação de mandato	pt_BR
dc.subject	Ministro de Estado	pt_BR
dc.subject	Presidente da República	pt_BR
dc.subject	Vice-presidente da República	pt_BR
dc.subject	Crime de responsabilidade	pt_BR
dc.subject	Brasil. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados, competência	pt_BR
dc.subject	Brasil. Congresso Nacional. Senado Federal, competência	pt_BR
dc.subject	Brasil. [Lei n. 1.079, de 10 de abril de 1950], alteração	pt_BR
dc.subject	Brasil. [Constituição (1988)]	pt_BR
dc.subject.other	Caso governador Arruda	pt_BR
dc.subject.other	Cassação de mandato eletivo
dc.subject.other	Cassação de mandato parlamentar
dc.title	Modificações introduzidas no processo de impeachment pela atual Constituição	pt_BR
dc.type	Artigo	pt_BR

Arquivo	Tamanho	Formato
Modificações_Introduzidas_Processo.pdf	7.3 MB	PDF	Visualizar

Exibir registro simples Visualizar estatísticas

Aparece nas coleções:

Textos Jurídicos

A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e Repositório Institucional.