Registro completo de metadados
| Campo DC | Valor | Idioma |
|---|---|---|
| dc.contributor.author | Parise, Elaine Martins | - |
| dc.contributor.author | Almeida, Gregório Assagra de | - |
| dc.date.issued | 2007-06 | - |
| dc.identifier.citation | PARISE, Elaine Martins; ALMEIDA, Gregório Assagra de. Manifestação do Ministério Público em ação direta de inconstitucionalidade: concessão de serviços públicos: necessidade de lei autorizativa. De Jure: revista jurídica do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte, n. 8, p. 577-588, jan./jun. 2007. Disponivel em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/27938>. Acesso em: 21 jan. 2010. | pt_BR |
| dc.identifier.uri | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/27938 | - |
| dc.description.abstract | Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade ajuizada por Prefeito Municipal em face de dispositivo da Lei Orgânica Municipal, o qual condicionou a concessão de serviço público à prévia autorização legislativa. | pt_BR |
| dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
| dc.relation.ispartof | De jure : revista jurídica do Ministério Público do Estado de Minas Gerais | pt_BR |
| dc.subject | Ação direta de inconstitucionalidade, Brasil | pt_BR |
| dc.subject | Ministério Público, Brasil | pt_BR |
| dc.subject.other | Ação de inconstitucionalidade | - |
| dc.subject.other | Ação direta de declaração de inconstitucionalidade | - |
| dc.title | Manifestação do Ministério Público em ação direta de inconstitucionalidade : concessão de serviços públicos : necessidade de lei autorizativa | pt_BR |
| dc.type | Artigo | pt_BR |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|
| manifestacao_ministerio_publico_acao.pdf | 549.81 kB | Visualizar |
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