Policía y dominio eminente como técnicas de intervención en el Estado preconstitucional

Abstract

Trata do poder de polícia e do domínio eminente como técnica de intervenção no estado pré-constitucional. Distingue o direito privado do direito administrativo em uma perspectiva histórica. Discorre acerca da concentração de poder no absolutismo, nas mãos do príncipe, do poder de polícia e na formação do Estado moderno. Aponta motivos de imprecisão da doutrina do tesouro segundo a doutrina moderna