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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorBrasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)-
dc.contributor.otherCorte Especial (CTE)pt_BR
dc.date.created2010-03-17-
dc.date.issued2010-03-30-
dc.identifier.citationDiário da Justiça Eletrônico do STJ, 30 mar. 2010.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/28023-
dc.description.abstractAprova a Súmula n. 428, que trata da competência do Tribunal Regional Federal para decidir conflitos de competência entre Juizado Especial Federal e Juízo Federal da mesma região, e a Súmula n. 429, que exige aviso de recebimento nas citações postais.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.uriATApt_BR
dc.rightsOpen access-
dc.subjectConflito de jurisdição, súmulapt_BR
dc.subjectSúmulapt_BR
dc.subjectCorte Especialpt_BR
dc.subjectBrasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)pt_BR
dc.titleAta da 5ª Sessão Ordinária da Corte Especial - 17.03.2010pt_BR
dc.typeAto administrativopt_BR
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Ata_CTE_17.03.2010.pdf73.64 kBPDFVisualizar

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