TítuloLa responsabilidad hacia la Administración en el derecho administrativo uruguayo
Autor(es)Durán Martínez, Augusto
Data de publicação03-2009
ResumoTrata da responsabilidade da administração estatal no Direito Administrativo Uruguaio. Aborda a responsabilidade civil dos funcionários públicos, diante da Constituição de 1934, da Emenda de 1942 e da Constituição de 1952. Relaciona alguns artigos do Texto Ordenado de Contabilidade e Administração Financeira (TOCAF) com a responsabilidade administrativa e civil. Sustenta que a Constituição deve ser interpretada de acordo com a dignidade da pessoa humana e com as tendências atuais do Direito Constitucional, para permitir a realização integral do Direito.
AssuntosResponsabilidade administrativa, Uruguai
Funcionário público, responsabilidade civil, Uruguai
Direito administrativo, Uruguai
FonteDURÁN MARTÍNEZ, Augusto. La responsabilidad hacia la administración en el derecho administrativo uruguayo. A & C: revista de direito administrativo e constitucional, Belo Horizonte, v. 9, n. 35, jan./mar. 2009. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/28039>. Acesso em: 29 mar. 2010
TipoArtigo
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