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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorGuedes, Luciana Kéllen Santos Pereira-
dc.date.issued2009-
dc.identifier.citationDe jure: revista jurídica do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte, n. 13, p. 201-213, jul./dez. 2009.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/28048-
dc.description.abstractAnalisa a impossibilidade de aplicação da transação penal e da suspensão condicional do processo pelo Magistrado ex officio, diante da dissensão entre este e o Promotor de Justiça.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofDe jure : revista jurídica do Ministério Público do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectTransação (processo penal), Brasilpt_BR
dc.subjectSuspensão do processo penalpt_BR
dc.subjectDiscricionariedadept_BR
dc.subjectDireito público subjetivopt_BR
dc.subjectJuizado especial criminalpt_BR
dc.titleTransação penal e suspensão condicional do processo ex officio: impossibilidadept_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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transacao_penal_suspensao_guedes.pdf1.05 MBPDFVisualizar

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