Limites da prescrição à luz do art. 366 do CPP

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Santos, César Augusto dos	-
dc.contributor.author	Carvalho, Simone Campos	-
dc.date.issued	2008-12	-
dc.identifier.citation	SANTOS, César Augusto dos. Limites da prescrição à luz do art. 366 do CPP. De Jure: revista jurídica do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte, n. 11, p. 195-206, jul./dez. 2008. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/28079>. Acesso em: 24 mar. 2010.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/28079	-
dc.description.abstract	Discute a nova redação do artigo 366 do Código de processo penal, que trata da suspensão do prazo prescricional, e comenta a conciliação de princípios éticos-sociais e políticos favoráveis à prescrição com imprescritibilidade para delitos atrozes. Apresenta breve estudo comparativo acerca da imprescritibilidade no direito do Brasil, Canadá, Estados Unidos, França e Itália.	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.relation.ispartof	De jure : revista jurídica do Ministério Público do Estado de Minas Gerais	pt_BR
dc.subject	Prescrição da pena, Brasil	pt_BR
dc.subject	Prescrição da pena, direito comparado	pt_BR
dc.subject	Suspensão do processo penal, Brasil	pt_BR
dc.title	Limites da prescrição à luz do art. 366 do CPP	pt_BR
dc.type	Artigo	pt_BR

Arquivo	Tamanho	Formato
limites_prescricao_luz.pdf	831.56 kB	PDF	Visualizar

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