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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorSantos, Luasses Gonçalves dos-
dc.date.issued2009-
dc.identifier.citationA&C: revista de direito administrativo e constitucional, Belo Horizonte, v. 9, n. 36, abr./jun. 2009.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/28099-
dc.description.abstractTrata da desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária, introduzida pela Constituição de 1988. Analisa os institutos do ato administrativo, determinando os limites de discricionariedade do ato de desapropriação para fins de reforma agrária. Expõe as exceções previstas na Constituição, assim com seus reflexos na jurisprudência brasileira.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofA & C : revista de direito administrativo e constitucionalpt_BR
dc.subjectReforma agrária, aspectos jurídicospt_BR
dc.subjectReforma agrária, aspectos políticospt_BR
dc.subjectDesapropriação por interesse socialpt_BR
dc.subjectDesapropriação, aspectos constitucionaispt_BR
dc.subjectFunção social da propriedadept_BR
dc.subject.otherDesapropriação por utilidade social-
dc.subject.otherExpropriação por interesse social-
dc.subject.otherImóvel-
dc.titleDesapropriação para fins de reforma agrária e limite discricionáriopt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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desapropriacao_fins_reforma_santos.pdf194.82 kBPDFVisualizar

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