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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorSoares, Bruno Alexander Vieira-
dc.date.issued2008-12-
dc.identifier.citationSOARES, Bruno Alexander Vieira. Da (i)legalidade da portaria do Ministério da Saúde de n.º 2.391/2002 e da (in)constitucionalidade da Lei Federal nº 10.216/01. De Jure: revista jurídica do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte, n. 11, p. 321-322, jul./dez. 2008. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/28107>. Acesso em: 22 mar. 2010.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/28107-
dc.descriptionTrata-se de jurisprudência comentada -- Onde lê-se Lei Federal nº 10.216,de 6 de abril de 2002, deve-se ler Lei Federal nº 10.216 de 6 de abril de 2001.pt_BR
dc.description.abstractTrata-se de jurisprudência comentada sobre a (in)constitucionalidade da Lei Federal nº 10.216, de 6 de abril de 2001, e discorre acerca da (i)legalidade da Portaria nº 2.391, de 26 de dezembro de 2002, focando-se na participação do Ministério Público Estadual na Comissão Revisora das Internações Psiquiátricas Involuntárias.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofDe jure : revista jurídica do Ministério Público do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectConstitucionalidade das leis, jurisprudência, Brasilpt_BR
dc.subjectControle da constitucionalidade, Brasilpt_BR
dc.subjectDireito à saúde, proteção, Brasilpt_BR
dc.subject.otherRecurso de inconstitucionalidade
dc.titleDa (i)legalidade da portaria do Ministério da Saúde de n.º 2.391/2002 e da (in)constitucionalidade da Lei Federal nº 10.216/02pt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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(i)legalidade_portaria_ministerio_saude.pdf714.47 kBPDFVisualizar

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