| Título: | IPTU progressivo antes da EC nº 29/2000: aplicação da alíquota mínima ou revigoramento da legislação anterior? |
| Autor(es): | Fischer, Octavio Campos |
| Data de publicação: | 2009 |
| Resumo: | Trata da inconstitucionalidade da lei municipal que tenha estabelecido, antes da Emenda Constitucional nº 29/2000, alíquotas progressivas para o IPTU, salvo se destinada a assegurar o cumprimento da função social da propriedade urbana. |
| Assuntos: | Imposto predial e territorial urbano (IPTU), legislação Imposto predial e territorial urbano (IPTU), jurisprudência Brasil. [Constituição (1988). Emenda n. 29] |
| Fonte: | Revista fórum de direito tributário, Belo Horizonte, v. 7, n. 42, nov./dez. 2009. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/28202 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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