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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorSaraiva Filho, Oswaldo Othon de Pontes
dc.date.issued2010-01
dc.identifier.citationSARAIVA FILHO, Oswaldo Othon de Pontes. A concessão, por convênios do CONFAZ, de benefícios fiscais do ICMS e os princípios democrático, federativo e da proporcionalidade. Revista fórum de direito tributário, Belo Horizonte, v. 8, n. 43, jan./fev. 2010. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/28226>. Acesso em: 5 abr. 2010pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/28226
dc.description.abstractExamina a proposta do governador do Distrito Federal, formulada na ADPF nº 198, em face dos artigos 2º, §2º, e 4º, da Lei Complementar nº 24/1975, sob a alegação de violação da autonomia dos entes da Federação, uma vez que, pelos preceptivos legais atacados, isenções ou demais benefícios fiscais relativos ao ICMS só podem ser concedidos por decisão unânime, e não da maioria, dos Estados e do Distrito Federal.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofRevista fórum de direito tributáriopt_BR
dc.subjectImposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS), Distrito Federalpt_BR
dc.subjectImposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS), jurisprudência, Distrito Federalpt_BR
dc.subjectIsenção tributária, Distrito Federalpt_BR
dc.subjectBenefício fiscal, Distrito Federalpt_BR
dc.subject.otherImpostos, isenção
dc.subject.otherIsenção de impostos
dc.subject.otherIsenção fiscal
dc.subject.otherTributo, isenção
dc.titleA concessão, por convênios do CONFAZ, de benefícios fiscais do ICMS e os princípios democrático, federativo e da proporcionalidadept_BR
dc.typeArtigopt_BR
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concessao_convenios_confaz_saraiva_filho.pdf94.61 kBPDFVisualizar

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