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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorMartins, Ives Gandra da Silva
dc.date.issued1993
dc.identifier.citationMARTINS, Ives Gandra da Silva. Participação do ICMS com os municípios, inteligência do artigo 158 § único da Constituição Federal: parecer. BDJur, Brasília, DF, 8 abr. 2010. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/28283>.pt_BR
dc.identifier.citationMARTINS, Ives Gandra da Silva. Participação do ICMS com os municípios, inteligência do artigo 158 § único da Constituição Federal: parecer. Revista jurídica mineira, v. 10, n. 99, p. 333-349, jan./fev. 1993.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/28283
dc.descriptionACESSO RESTRITO: em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJ.pt_BR
dc.description.abstractAborda consulta das prefeituras municipais de Castilho, Teodoro Sampaio, Buritama, Guarani D'Oeste, Andradina, Icem e Pereira Barreto sobre a constitucionalidade do Projeto de Lei n. 19/91, que pretende alterar os critérios de distribuição do ICMS entre os municípios geradores do ICMS sobre energia elétrica de origem hídrica e aqueles inundados pelas bacias e reservatórios que a produzem.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.rightsrestricted accessen
dc.subjectImposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS), distribuição, parecerpt_BR
dc.subjectEnergia elétricapt_BR
dc.subjectReceita municipalpt_BR
dc.subjectConstitucionalidade das leispt_BR
dc.subject.otherDistribuição de ICMS entre municípiospt_BR
dc.titleParticipação do ICMS com os municípios, inteligência do artigo 158 § único da Constituição Federal : parecerpt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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Participação_Icms_Municípios.pdf10.4 MBPDFVisualizar

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