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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorMilano, Célio Lucas
dc.date.issued2009-10
dc.identifier.citationMILANO, Célio Lucas. (Im)prescritibilidade das pretensões da fazenda pública de ressarcimento ao erário decorrentes de atos de ilícitos: comentários a acórdão do Supremo Tribunal Federal. Revista de Direito Público da Economia, Belo Horizonte, v. 7, n. 28, out./dez. 2009. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/28324>. Acesso em: 12 abr. 2010pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/28324
dc.descriptionTrata-se de parecer.pt_BR
dc.description.abstractApresenta parecer a respeito da prescritibilidade, ou imprescritibilidade, das pretensões da Fazenda Pública de ressarcimento ao erário decorrente de atos de ilícitos. Comenta acórdão do Supremo Tribunal Federal, analisando também as demais interpretações possíveis.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofRevista de direito público da economiapt_BR
dc.subjectPrescrição, Brasilpt_BR
dc.subjectPrescrição, jurisprudência, Brasilpt_BR
dc.subjectFazenda pública, Brasilpt_BR
dc.subjectAcórdão, Brasilpt_BR
dc.subjectParecerpt_BR
dc.subject.otherCofres públicos
dc.subject.otherErário
dc.subject.otherFazenda federal
dc.subject.otherFazenda nacional
dc.subject.otherTesouro público
dc.title(Im)prescritibilidade das pretensões da Fazenda Pública de ressarcimento ao erário decorrentes de atos de ilícitos : comentários a acórdão do Supremo Tribunal Federalpt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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imprescritibilidade_pretensoes_fazenda.pdf130.68 kBPDFVisualizar

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