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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorPinto, Elida Graziane
dc.date.issued2008-12
dc.identifier.citationPINTO, Elida Graziane. Seis vezes DRU: flexibilidade orçamentária ou esvaziamento de direitos sociais? De jure: revista jurídica do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte, n. 11, p. 511-537, jul./dez. 2008. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/28355>. Acesso em: 19 mar. 2010pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/28355
dc.description.abstractDiscorre sobre a conformidade constitucional da desvinculação de receitas da União (DRU) à luz do princípio da proporcionalidade, estudando os impactos da DRU sobre as fontes específicas de receita da seguridade social, quanto a redução prática do percentual de gastos mínimos com as políticas públicas de saúde e educação. Analisa a hipótese de que tal instrumento de flexibilidade orçamentária traz o risco de esvaziamento dos citados direitos sociais.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofDe jure : revista jurídica do Ministério Público do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectCompetência tributária da União, análise, Brasilpt_BR
dc.subjectControle orçamentário, Brasilpt_BR
dc.subjectDireitos econômicos e sociais, orçamento, Brasilpt_BR
dc.subjectPrincípio da proporcionalidade, orçamento, Brasilpt_BR
dc.subject.otherDireitos econômicos, sociais e culturais
dc.subject.otherOrçamento, controle
dc.titleSeis vezes DRU : flexibilidade orçamentária ou esvaziamento de direitos sociais?pt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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