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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorMiranda, Marcos Paulo de Souza-
dc.date.issued2009-
dc.identifier.citationDe jure: revista jurídica do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte, n. 12, p. 450-453, jan./jun. 2009.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/28359-
dc.description- Disponível também na Revista Magister de Direito Ambiental e Urbanístico, Porto Alegre, v. 5, n. 25, p. 28-30, ago./set. 2009.-
dc.description.abstractTrata da responsabilidade penal da pessoa jurídica por conduta criminosa, violadora do bem jurídico meio ambiente, mas que não estão tipificadas na Lei de Crimes Ambientais.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherMinistério Público de Minas Gerais-
dc.relation.ispartofDe jure : Revista jurídica do Ministério Público do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectCrime ecológicopt_BR
dc.subjectPessoa jurídica, responsabilidade penalpt_BR
dc.subjectBrasil. [Lei de crimes ambientais (1998)]pt_BR
dc.subjectBrasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ), jurisprudênciapt_BR
dc.subjectBrasil. [Constituição (1988)]-
dc.subjectPessoa jurídica de direito público, responsabilidade penal-
dc.subjectCrime ambiental, responsabilidade penal-
dc.subjectCrime ambiental, responsabilidade penal, jurisprudência-
dc.subjectMeio ambiente, proteção, legislação-
dc.subject.otherBrasil. [Lei n. 9.605, de 12 de fevereiro de 1998]-
dc.titleResponsabilidade penal da pessoa jurídica por crimes ambientais não tipificados na Lei n. 9.605/98 : um avanço necessáriopt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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responsabilidade_penal_pessoa_MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS.pdf727.28 kBPDFVisualizar

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