Competência para a prestação de serviços públicos e o transporte coletivo rodoviário no meio ambiente urbano

Abstract

Trata dos serviços públicos de transporte coletivo rodoviário no Brasil, descrevendo o regime geral dos serviços públicos como uma espécie de atividade econômica em sentido amplo. Aborda tal regime jurídico a partir da idéia constitucional de um modelo de Estado social e interventor. Trata da organização constitucional de competências para a prestação de serviços públicos focando a questão da localização federativa e da regionalização urbana. Destaca o caráter essencial dos serviços públicos de transporte coletivo de passageiros. Ressalta a relação entre os serviços públicos de transporte coletivo rodoviário e a questão do meio ambiente urbano.