Serviços de registros públicos, cartorários e notariais. Incidência de ISSQN. Considerações gerais. Inexistência de nulidade da notificação de lançamento expedida pelo município consulente na situação vertente. Configuração de violação ao princípio da igualdade da norma tributária. A ação direta de inconstitucionalidade e os seus reflexos na coisa julgada no caso sob exame

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Castro, José Nilo de
dc.contributor.author	Nascimento, Vanessa Lima
dc.contributor.author	Alcântara, Pollyana da Silva
dc.date.issued	2009-09
dc.identifier.citation	CASTRO, José Nilo de; NASCIMENTO, Vanessa Lima; ALCÂNTARA, Pollyana da Silva. Serviços de registros públicos, cartorários e notariais. Incidência de ISSQN. Considerações gerais. Inexistência de nulidade da notificação de lançamento expedida pelo município consulente na situação vertente. Configuração de violação ao princípio da igualdade da norma tributária. A ação direta de inconstitucionalidade e os seus reflexos na coisa julgada no caso sob exame. Revista brasileira de direito municipal, Belo Horizonte, v. 10, n. 33, jul./set. 2009. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/28419>. Acesso em: 7 abr. 2010.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/28419
dc.description	Trata-se de parecer.	pt_BR
dc.description.abstract	Trata-se de parecer acerca de considerações em relação à notificação fiscal expedida pelo fisco referente à cobrança de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) sobre os serviços de registros públicos, cartorários e notariais.	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.relation.ispartof	Revista brasileira de direito municipal	pt_BR
dc.subject	Imposto sobre serviços (ISS), parecer, Brasil	pt_BR
dc.subject	Crédito tributário, Brasil	pt_BR
dc.subject	Registro público, Brasil	pt_BR
dc.subject.other	Crédito fiscal
dc.title	Serviços de registros públicos, cartorários e notariais. Incidência de ISSQN. Considerações gerais. Inexistência de nulidade da notificação de lançamento expedida pelo município consulente na situação vertente. Configuração de violação ao princípio da igualdade da norma tributária. A ação direta de inconstitucionalidade e os seus reflexos na coisa julgada no caso sob exame	pt_BR
dc.type	Artigo	pt_BR

Arquivo	Tamanho	Formato
servicos_registros_publicos_cartorarios.pdf	203.2 kB	PDF	Visualizar

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