A regulamentação da propaganda de alimentos e bebidas nocivos à sáude à luz dos compromissos internacionais do Estado brasileiro e do ordenamento jurídico pátrio

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Oliveira, Aline Albuquerque Sant'Anna de	-
dc.date.issued	2009	-
dc.identifier.citation	Revista de Direito Público da Economia, Belo Horizonte, v. 7, n. 26, abr. 2009.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/28444	-
dc.description.abstract	Analisa a proposta de Regulamento Técnico da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA -, objeto da Consulta Pública nº 71, de 10 de novembro de 2006, que trata da propaganda e publicidade de alimentos com quantidades elevadas de açúcar, de gordura saturada, de gordura trans, de sódio e de bebidas com baixo teor nutricional.	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.relation.ispartof	Revista de direito público da economia	pt_BR
dc.subject	Indústria alimentícia	pt_BR
dc.subject	Direito à saúde	pt_BR
dc.subject	Publicidade comercial	pt_BR
dc.subject	Vigilância sanitária	pt_BR
dc.subject.other	Agroindústria de alimento	-
dc.subject.other	Alimento, indústria e comércio	-
dc.title	A regulamentação da propaganda de alimentos e bebidas nocivos à sáude à luz dos compromissos internacionais do Estado brasileiro e do ordenamento jurídico pátrio	pt_BR
dc.type	Artigo de revista	pt_BR
dc.description.notes	Inclui resumo.	pt_br

Arquivo	Tamanho	Formato
regulamentacao_propaganda_alimentos_oiveira.pdf	169.38 kB	PDF	Visualizar

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