| Título: | O estatuto constitucional dos consumidores |
| Autor(es): | Nabais, José Casalta |
| Data de publicação: | 07-2009 |
| Resumo: | Discute o lugar que os consumidores de bens e os usuários de serviços ocupam na Constituição portuguesa. |
| Assuntos: | Proteção e defesa do consumidor, aspectos constitucionais, Portugal |
| Fonte: | NABAIS, José Casalta. O estatuto constitucional dos consumidores. Revista de Direito Público da Economia, Belo Horizonte, v. 7, n. 27, jul. 2009. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/28451>. Acesso em: 17 ago. 2011. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/28451 |
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